AREsp 2630970 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão na decisão impugnada quanto à aplicação da Lei n. 14.905/2024
2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando a parte busca rediscutir matéria já decidida
3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à impossibilidade de alterar índices de correção na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensão da embargante consistia em rediscutir matéria já decidida, o que extrapola a finalidade dos embargos previstos no art. 1.022 do CPC/15; não houve omissão relativa à Lei n. 14.905/2024, uma vez que a matéria não foi prequestionada no tribunal de origem e não pode ser conhecida originariamente em recurso especial por supressão de instância; ademais, aplica-se a Súmula 83 do STJ quanto à impossibilidade de alterar índices de correção monetária na fase de cumprimento de sentença, razão suficiente para o decisum, o que dispensa resposta a todas as alegações trazidas pela parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração
• Não se aplica, nesta fase processual, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15