HC 913074 - ACORDAO

HC 913074 - ACORDAO

Os embargos foram conhecidos por atenderem aos requisitos de admissibilidade, mas rejeitados porque não apontaram vício intrínseco (obscuridade, contradição ou omissão) na decisão embargada, limitando-se a pretender rediscussão do mérito; a alegação de condenação pelo Tribunal do Júri não afasta o fundamento da decisão embargada quanto à ausência de trânsito em julgado; aplica-se o art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: Ministério Público de São Paulo; Embargado: Álvaro Ianhez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Art. 619 Do CPP, Saúde Do Preso
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Art. 619 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de São Paulo

Embargante

Álvaro Ianhez

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Reexame de mérito vedado pelos embargos
  3. 3 Necessidade de trânsito em julgado para ordens relacionadas à execução penal

Ratio Decidendi

Os embargos foram conhecidos por atenderem aos requisitos de admissibilidade, mas rejeitados porque não apontaram vício intrínseco (obscuridade, contradição ou omissão) na decisão embargada, limitando-se a pretender rediscussão do mérito; a alegação de condenação pelo Tribunal do Júri não afasta o fundamento da decisão embargada quanto à ausência de trânsito em julgado; aplica-se o art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá‑los