AREsp 2833274 - DECISAO

AREsp 2833274 - DECISAO

Não houve omissão porque a decisão impugnada explicitou que o agravante deixou de impugnar suficientemente a aplicação da Súmula n. 7/STJ, e que para afastar esse óbice seria necessário cotejar as razões do acórdão com as teses do recurso, o que não foi feito; assim, os embargos de declaração são inadequados para rediscutir o mérito e foram rejeitados.

Parties
Embargante: RAMON APARECIDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

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Parties

RAMON APARECIDO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão
  3. 3 incidência e superação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão porque a decisão impugnada explicitou que o agravante deixou de impugnar suficientemente a aplicação da Súmula n. 7/STJ, e que para afastar esse óbice seria necessário cotejar as razões do acórdão com as teses do recurso, o que não foi feito; assim, os embargos de declaração são inadequados para rediscutir o mérito e foram rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.