AREsp 2493332 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou sanar mero inconformismo.

Parties
Embargante: FREDI FIGUEIREDO BOUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Rediscussão Do Mérito Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

FREDI FIGUEIREDO BOUCAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou sanar mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.