AREsp 2713811 - ACORDAO

AREsp 2713811 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas demonstram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não autoriza revisão por meio de embargos de declaração, e há incidência analógica da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: PAMELA LETICIA GALDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAMELA LETICIA GALDINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para revisar o julgado diante de mero inconformismo da parte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas demonstram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não autoriza revisão por meio de embargos de declaração, e há incidência analógica da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.