AREsp 2776359 - DECISAO

AREsp 2776359 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não exibiu omissão, contradição ou obscuridade; tratou-se de mero inconformismo da parte. Além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7 do STJ), e alegações genéricas da parte são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissão, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: ANGELA MARIA RIBEIRO CLEMENTE; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA RIBEIRO CLEMENTE

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não exibiu omissão, contradição ou obscuridade; tratou-se de mero inconformismo da parte. Além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7 do STJ), e alegações genéricas da parte são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissão, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.