AREsp 2770789 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o embargante não demonstrou ter impugnado especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7 do STJ), tendo-se limitado a atacar a Súmula 126, e buscou, indevidamente, o reexame de matéria já decidida, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: RAFAEL DAEUBLE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 126 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL DAEUBLE SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se o embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para reexaminar matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o embargante não demonstrou ter impugnado especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7 do STJ), tendo-se limitado a atacar a Súmula 126, e buscou, indevidamente, o reexame de matéria já decidida, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.