REsp 2156505 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões submetidas ao colegiado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a jurisprudência da Corte estabelece que a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários deve ter como parâmetro a tabela salarial da extinta RFFSA sucedida pela VALEC, não sendo possível a equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU, e embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: CLEBER TEOFILO DE FREITAS; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Complementação De Aposentadoria, Ex Ferroviário, Equiparação Salarial, Paridade, CBTU, RFFSA, Lei 8.186/1991
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Complementação De Aposentadoria Ex Ferroviário Equiparação Salarial Paridade CBTU +2 more

Case Brief

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Parties

CLEBER TEOFILO DE FREITAS

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito recursal dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de equiparação da complementação de aposentadoria com a remuneração dos empregados da CBTU
  3. 3 Critério de cálculo da complementação de aposentadoria: tabela salarial da extinta RFFSA sucedida pela VALEC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões submetidas ao colegiado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a jurisprudência da Corte estabelece que a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários deve ter como parâmetro a tabela salarial da extinta RFFSA sucedida pela VALEC, não sendo possível a equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU, e embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.