AREsp 2625967 - ACORDAO

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Não foram verificados omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; parte das razões do agravo interno está dissociada da decisão recorrida e a impugnação foi genérica quanto à Súmula n. 7 do STJ, caracterizando mera rediscussão da matéria e desobediência ao dever de dialeticidade, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matérias já decididas por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e n. 182 do STJ e das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não foram verificados omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; parte das razões do agravo interno está dissociada da decisão recorrida e a impugnação foi genérica quanto à Súmula n. 7 do STJ, caracterizando mera rediscussão da matéria e desobediência ao dever de dialeticidade, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração