AREsp 2394033 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as matérias suscitadas, explicitando a necessidade de análise de norma de direito local (RICMS/00) para decidir sobre o creditamento do ICMS e demonstrando que a pretensão da embargante demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, ausentam-se os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS, Creditamento De ICMS, Súmula N. 280/stf, Súmula N. 7/stj, Ricms/00, Atividade De Distribuição De Energia Elétrica
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração ICMS Creditamento De ICMS Súmula N. 280/stf Súmula N. 7/stj Ricms/00 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 280/STF quanto à necessidade de reanálise de norma local
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as matérias suscitadas, explicitando a necessidade de análise de norma de direito local (RICMS/00) para decidir sobre o creditamento do ICMS e demonstrando que a pretensão da embargante demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, ausentam-se os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.