REsp 2129995 - ACORDAO

REsp 2129995 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a questão da prescrição do fundo de direito, embora mencionada no recurso especial, foi apresentada sem indicação de dispositivo legal supostamente violado, tornando-se incognoscível ao STJ em razão da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão não é omisso por ter examinado as violações especificamente apontadas pelo recorrente.

Parties
Embargante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Repetitivo, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Prescrição Do Fundo De Direito, Paridade Remuneratória
Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Repetitivo Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Prescrição Do Fundo De Direito Paridade Remuneratória

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão
  2. 2 Prescrição do fundo de direito
  3. 3 Incognoscibilidade de matéria sem indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a questão da prescrição do fundo de direito, embora mencionada no recurso especial, foi apresentada sem indicação de dispositivo legal supostamente violado, tornando-se incognoscível ao STJ em razão da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão não é omisso por ter examinado as violações especificamente apontadas pelo recorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração