REsp 2082395 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão no enunciado da tese jurídica, sendo a tese necessariamente concisa e não destinada a reproduzir todos os fundamentos do voto; além disso, a pretensão de retificação não evidenciou vício de fundamentação e, para acolhê-la, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que torna incognoscível o recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Repetitivo, Omissão No Enunciado Da Tese Jurídica, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Repetitivo Omissão No Enunciado Da Tese Jurídica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no enunciado da tese jurídica do acórdão
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial que rediscute conclusão sobre incapacidade previdenciária
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão no enunciado da tese jurídica, sendo a tese necessariamente concisa e não destinada a reproduzir todos os fundamentos do voto; além disso, a pretensão de retificação não evidenciou vício de fundamentação e, para acolhê-la, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que torna incognoscível o recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados