REsp 2176691 - DECISAO

REsp 2176691 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, enfrentou e decidiu a controvérsia respaldando-se na jurisprudência do STJ que autoriza a fixação de honorários em execução de honorários por serem fases distintas, e não é admissível utilizar aclaratórios para rediscutir matéria já decidida; questões sobre critérios de fixação devem ser apreciadas pela instância de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Embargante: Paese, Ferreira & Advogados Associados; Embargante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução De Honorários, Bis in Idem, Supressão De Instância, Remessa De Autos
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução De Honorários Bis in Idem Supressão De Instância Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

Paese, Ferreira & Advogados Associados

Embargante

Outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários em execução de honorários
  3. 3 caráter de bis in idem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, enfrentou e decidiu a controvérsia respaldando-se na jurisprudência do STJ que autoriza a fixação de honorários em execução de honorários por serem fases distintas, e não é admissível utilizar aclaratórios para rediscutir matéria já decidida; questões sobre critérios de fixação devem ser apreciadas pela instância de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.