AREsp 2616446 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência busca, na realidade, o reexame de matéria de fundo e a reforma do julgado, providência vedada em embargos declaratórios e pelo enunciado 7/STJ, além de não haver prequestionamento das matérias alegadas (enunciado 211/STJ); assim, não há omissão a ser suprida que permita o acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Proporcionalidade De Sanções
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão sobre aplicação da Lei 14.230/2021
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de fundo em embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 211 e 83 do STJ e impedimento de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência busca, na realidade, o reexame de matéria de fundo e a reforma do julgado, providência vedada em embargos declaratórios e pelo enunciado 7/STJ, além de não haver prequestionamento das matérias alegadas (enunciado 211/STJ); assim, não há omissão a ser suprida que permita o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado