AREsp 2626942 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo enfrentado e decidido a controvérsia de forma inteligível e congruente; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria e a parte não impugnou especificamente fundamentos atinentes à Súmula n. 83, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO NOGUEIRA GUIMARAES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ANTONIO NOGUEIRA GUIMARAES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos e aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo enfrentado e decidido a controvérsia de forma inteligível e congruente; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria e a parte não impugnou especificamente fundamentos atinentes à Súmula n. 83, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.