AREsp 2414266 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado quanto às questões relevantes; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção pelo art. 1.022 do CPC/2015, e a insurgência da embargante busca, na verdade, reexaminar matéria fático-probatória já decidida pelo tribunal a quo (constatação de sobrepreço e obrigação de restituição), o que é inviável em embargos ou em recurso especial (Súmula 7), além de existir óbice de prequestionamento para temas da Lei de Improbidade (Súmula 211)

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Réu: Estado de Mato Grosso; Réu: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso; Embargante / Réu: Comercial Amazônia de Petróleo ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Licitação, Sobrepreço, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Fático Probatório Licitação Sobrepreço Ação Civil Pública +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor

Estado de Mato Grosso

Réu

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Réu

Comercial Amazônia de Petróleo ltda.

Embargante / Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em embargos ou recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado quanto às questões relevantes; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção pelo art. 1.022 do CPC/2015, e a insurgência da embargante busca, na verdade, reexaminar matéria fático-probatória já decidida pelo tribunal a quo (constatação de sobrepreço e obrigação de restituição), o que é inviável em embargos ou em recurso especial (Súmula 7), além de existir óbice de prequestionamento para temas da Lei de Improbidade (Súmula 211)

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração