AREsp 2499628 - DECISAO

AREsp 2499628 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no julgado: a decisão impugnada apresentou fundamentação clara e suficiente, apreciou o fundamento relativo à intimação pessoal que embasou a sentença de extinção da execução e reconheceu a intimação, assegurando a remessa ao juízo a quo para apreciação do mérito dos embargos à execução; por serem os primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: UNISUPER - REDE UNIAO GAUCHA DE SUPERMERCADOS ATACADOS E DISTRIBUICAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Astreintes, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, §1º Do CPC, Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Astreintes Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

UNISUPER - REDE UNIAO GAUCHA DE SUPERMERCADOS ATACADOS E DISTRIBUICAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao esvaziamento do título executivo
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para integrar o julgado
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal para prosseguimento da execução de astreinte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no julgado: a decisão impugnada apresentou fundamentação clara e suficiente, apreciou o fundamento relativo à intimação pessoal que embasou a sentença de extinção da execução e reconheceu a intimação, assegurando a remessa ao juízo a quo para apreciação do mérito dos embargos à execução; por serem os primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.