Rcl 48541 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão corretamente concluiu pela inviabilidade da Reclamação na hipótese por não configurar ofensa à autoridade das decisões do STJ passível de Reclamação, e os embargos representam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: NORMA MAMEDE FIGUEREDO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Reclamação / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Súmula 98 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Cabimento
Processo Civil Direito Constitucional Competência E Reclamação Embargos De Declaração Reclamação Súmula 98 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Cabimento

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Parties

NORMA MAMEDE FIGUEREDO

Embargante

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Reclamação / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Reclamação dirigida ao STJ
  2. 2 Incidência e aplicação da Súmula 98 do STJ
  3. 3 Âmbito de cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão corretamente concluiu pela inviabilidade da Reclamação na hipótese por não configurar ofensa à autoridade das decisões do STJ passível de Reclamação, e os embargos representam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.