HC 959366 - ACORDAO

HC 959366 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade exigidas pelo art. 619 do CPP, limitando-se a reexaminar o mérito da impetração; ademais, o habeas corpus impugnado visava desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal, o que é inviável e implicaria supressão de instância.

Parties
Embargante: FELIPE DA FONSECA VECHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Embargos De Declaração Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

FELIPE DA FONSECA VECHER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do mérito
  2. 2 Impossibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal quando há trânsito em julgado
  3. 3 Supressão de instância em matéria não enfrentada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade exigidas pelo art. 619 do CPP, limitando-se a reexaminar o mérito da impetração; ademais, o habeas corpus impugnado visava desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal, o que é inviável e implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.