AREsp 2610768 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, tendo fundamentado claramente a deserção do recurso pela não comprovação do pagamento em dobro do preparo apesar da intimação; os aclaratórios configuram mero inconformismo inadmissível na via dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 187 do STJ.

Parties
Embargante: MARIA DAS GRAÇAS ALENCAR KOCHIMIZU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.007, § 4º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.007, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS ALENCAR KOCHIMIZU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Deserção por não recolhimento do preparo em dobro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, tendo fundamentado claramente a deserção do recurso pela não comprovação do pagamento em dobro do preparo apesar da intimação; os aclaratórios configuram mero inconformismo inadmissível na via dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.