HC 951796 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria de mérito já julgada; além disso, reconheceu-se a possibilidade, não a obrigatoriedade absoluta, de se determinar exame criminológico mediante decisão fundamentada.
- Parties
- Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Mérito, Habeas Corpus, Execução Penal, Lei De Execução Penal Art. 112 § 1º
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Houve omissão no acórdão quanto à aplicação obrigatória do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal em execuções em andamento?
- 2 São admissíveis embargos de declaração quando visam ao reexame de matéria de mérito já julgada?
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria de mérito já julgada; além disso, reconheceu-se a possibilidade, não a obrigatoriedade absoluta, de se determinar exame criminológico mediante decisão fundamentada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment