EAREsp 2745829 - ACORDAO

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Os embargos não foram conhecidos porque não apontaram os vícios do acórdão embargado nos termos do art. 620 do CPP e visavam rediscutir acórdão que não conheceu o agravo, evidenciando ausência de dialeticidade recursal.

Parties
Embargante: FERNANDO FERREIRA FRANCA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dialeticidade Recursal, Art. 620 Do CPP, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Dialeticidade Recursal Art. 620 Do CPP Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

FERNANDO FERREIRA FRANCA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir acórdão que não conheceu agravo regimental
  2. 2 Aplicação do art. 620 do Código de Processo Penal
  3. 3 Consequências da ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque não apontaram os vícios do acórdão embargado nos termos do art. 620 do CPP e visavam rediscutir acórdão que não conheceu o agravo, evidenciando ausência de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.