HC 949927 - ACORDAO

HC 949927 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade) e por se tratar de tentativa de rediscussão do julgado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para controle de constitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Indulto, Inconstitucionalidade
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Indulto Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Controle de constitucionalidade inadequado via habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade) e por se tratar de tentativa de rediscussão do julgado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para controle de constitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.