HC 956165 - ACORDAO

HC 956165 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou adequadamente as questões, não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, a minorante do art. 33, § 4º foi aplicada em 1/6 por reconhecimento da função de 'mula', e os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: SAYNARA NASCIMENTO BATISTA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

SAYNARA NASCIMENTO BATISTA MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à utilização da quantidade de droga na dosimetria da pena
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou adequadamente as questões, não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, a minorante do art. 33, § 4º foi aplicada em 1/6 por reconhecimento da função de 'mula', e os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus.