HC 836894 - ACORDAO

HC 836894 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); o recurso buscava exclusivamente a rediscussão do julgado que decidiu de forma fundamentada, o que é incabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Atuação De Guardas Municipais, Art. 244 Do CPP, Efeitos Infringentes
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Atuação De Guardas Municipais Art. 244 Do CPP Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em processo penal
  2. 2 Omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum (art. 619 do CPP)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do julgado por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); o recurso buscava exclusivamente a rediscussão do julgado que decidiu de forma fundamentada, o que é incabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados