AREsp 2742650 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o acórdão explicitou que, mesmo diante de eventual inobservância do art. 226 do CPP, a condenação foi mantida em razão de outras provas suficientes que corroboraram a autoria, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: LEONARDO ARAUJO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Processo Penal / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reconhecimento De Pessoas Nulidade Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

LEONARDO ARAUJO MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Processo Penal / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição na manutenção da condenação apesar de ofensa ao art. 226 do CPP
  2. 2 Verificação de vício integrativo no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o acórdão explicitou que, mesmo diante de eventual inobservância do art. 226 do CPP, a condenação foi mantida em razão de outras provas suficientes que corroboraram a autoria, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.