AREsp 1544232 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; enfrentou a controvérsia e concluiu pela não ocorrência da prescrição do fundo de direito (apenas prescrição das parcelas vincendas), de modo que os embargos configuram mera rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Do Fundo De Direito, Paridade, Relação De Trato Sucessivo, Servidor Público Inativo, Súmula 85/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Do Fundo De Direito Paridade Relação De Trato Sucessivo Servidor Público Inativo Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Determinar se houve omissão quanto ao encaminhamento dos autos ao Tribunal de origem após afastada a prescrição do fundo de direito
  3. 3 Incidência da prescrição do fundo de direito versus prescrição das parcelas vincendas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; enfrentou a controvérsia e concluiu pela não ocorrência da prescrição do fundo de direito (apenas prescrição das parcelas vincendas), de modo que os embargos configuram mera rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.