AREsp 2735036 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs claramente os fundamentos do desprovimento do agravo regimental, não se verificando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; além disso, a apreciação do dolo eventual envolveria reexame do conjunto probatório e compete ao Tribunal do Júri, sendo vedado à instância especial o revolvimento das provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: JOSE JACINTO OLIVEIRA FILHO; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dolo Eventual, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Lei N. 11.546/2017
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Dolo Eventual Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Lei N. 11.546/2017

Case Brief

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Parties

JOSE JACINTO OLIVEIRA FILHO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao dolo eventual
  2. 2 se embargos de declaração são cabíveis para revisão por mero inconformismo
  3. 3 limites cognitivos da pronúncia e competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs claramente os fundamentos do desprovimento do agravo regimental, não se verificando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; além disso, a apreciação do dolo eventual envolveria reexame do conjunto probatório e compete ao Tribunal do Júri, sendo vedado à instância especial o revolvimento das provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.