HC 908373 - ACORDAO

HC 908373 - ACORDAO

Não há omissão a ser sanada porque o acréscimo de fundamentos pelo Tribunal estadual e a valoração da culpabilidade na dosimetria foram analisados na decisão monocrática e no acórdão; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do provimento anterior; e a utilização de fatos periféricos para exasperar a pena-base é admitida pela jurisprudência sem violar o princípio da correlação, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ALEX KRUL MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Princípio Da Correlação, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Culpabilidade Princípio Da Correlação Reformatio in Pejus Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALEX KRUL MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 acréscimo de fundamentos pelo Tribunal estadual na dosimetria
  3. 3 reanálise da dosimetria em recurso exclusivo da defesa e possibilidade de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada porque o acréscimo de fundamentos pelo Tribunal estadual e a valoração da culpabilidade na dosimetria foram analisados na decisão monocrática e no acórdão; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do provimento anterior; e a utilização de fatos periféricos para exasperar a pena-base é admitida pela jurisprudência sem violar o princípio da correlação, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados