HC 959229 - ACORDAO

HC 959229 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos constituem tentativa de rediscutir o mérito já decidido; e o ingresso forçado na residência não se sustentou em fundadas razões, pois o nervosismo do réu ao avistar viatura policial não justifica, por si só, a dispensa de investigações prévias ou de mandado judicial.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Obscuridade, Rediscussão Do Mérito, Prequestionamento
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Obscuridade Rediscussão Do Mérito Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se houve obscuridade, omissão, contradição ou omissão no acórdão embargado
  3. 3 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado estava amparada em fundadas razões

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos constituem tentativa de rediscutir o mérito já decidido; e o ingresso forçado na residência não se sustentou em fundadas razões, pois o nervosismo do réu ao avistar viatura policial não justifica, por si só, a dispensa de investigações prévias ou de mandado judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração