AREsp 2748617 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão já expunha fundamentação suficiente para o desprovimento do agravo regimental; o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos (Súmulas 7 e 83/STJ) que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a Súmula 182/STJ, e os aclaratórios não se prestam a revisar o julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: OILSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, CPP, Art. 619
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Cpp, Art. 619

Case Brief

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Parties

OILSON DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às alegações da parte embargante
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade e não para revisão por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão já expunha fundamentação suficiente para o desprovimento do agravo regimental; o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos (Súmulas 7 e 83/STJ) que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a Súmula 182/STJ, e os aclaratórios não se prestam a revisar o julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.