AREsp 2277957 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, uma vez que o acórdão enfrentou e fundamentou a questão quanto à legitimidade para pagamento do IPTU, considerando que a propriedade não foi transferida registralmente e que a eventual alteração de titularidade só ocorreu após o trânsito em julgado da ação de adjudicação, sendo, portanto, indevida a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ALIPIO EBLING - SUCESSÃO; Embargante: CELITA IBANEZ EBLING - SUCESSÃO; Embargante: NEIDE EBLING ENCK - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, IPTU, Omissão, Prescrição Vintenária
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade IPTU Omissão Prescrição Vintenária

Case Brief

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Parties

ALIPIO EBLING - SUCESSÃO

Embargante

CELITA IBANEZ EBLING - SUCESSÃO

Embargante

NEIDE EBLING ENCK - SUCESSÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à aplicação do prazo prescricional vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916
  2. 2 Responsabilidade tributária pelo IPTU do promitente vendedor enquanto não se opera a transferência registral
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, uma vez que o acórdão enfrentou e fundamentou a questão quanto à legitimidade para pagamento do IPTU, considerando que a propriedade não foi transferida registralmente e que a eventual alteração de titularidade só ocorreu após o trânsito em julgado da ação de adjudicação, sendo, portanto, indevida a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.