REsp 2033590 - DECISAO

REsp 2033590 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, embora tempestivos e formais, não se enquadram nas hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC; a alegação de que o Tribunal de origem teria realizado o juízo de admissibilidade não pôde ser verificada nos autos que subiram a esta Corte, devendo a correção ser efetuada pelo Tribunal de origem mediante devolução dos autos para o devido juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Embargante: AGENOR CORDEIRO DA SILVA; Parte Adversa: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

AGENOR CORDEIRO DA SILVA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem realizou o juízo de admissibilidade dos recursos especiais nos termos do art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir a alegada omissão ou erro de premissa fática apontado pela parte embargante
  3. 3 Se o recurso integrativo pode inovar ou rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, embora tempestivos e formais, não se enquadram nas hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC; a alegação de que o Tribunal de origem teria realizado o juízo de admissibilidade não pôde ser verificada nos autos que subiram a esta Corte, devendo a correção ser efetuada pelo Tribunal de origem mediante devolução dos autos para o devido juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.