AREsp 2611063 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão embargado porque os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade) foram devidamente expostos; portanto, os embargos de declaração não são cabíveis para rediscussão do mérito ou para atribuir efeitos infringentes, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: RENNAN ANDREY KOZIEVITCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Admissibilidade, Omissão, Efeitos Infringentes, Súmulas N. 7 E N. 83 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Admissibilidade Omissão Efeitos Infringentes Súmulas N. 7 E N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

RENNAN ANDREY KOZIEVITCH

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Há omissão no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração?
  2. 2 Podem os embargos de declaração servir para rediscutir o mérito ou para atribuir efeitos infringentes?
  3. 3 Justifica-se omissão sobre teses de mérito quando o agravo em recurso especial não é conhecido?

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado porque os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade) foram devidamente expostos; portanto, os embargos de declaração não são cabíveis para rediscussão do mérito ou para atribuir efeitos infringentes, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão por unanimidade.