AREsp 2603552 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, explicitando que a prova poderia servir como prova pré-constituída, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos traduzem mero inconformismo.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para corrigir omissão quanto à necessidade de dilação probatória
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de uso de prova como prova pré-constituída em execução fiscal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, explicitando que a prova poderia servir como prova pré-constituída, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos traduzem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.