HC 950017 - ACORDAO

HC 950017 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade); a alegação do embargante configurou mera tentativa de rediscussão do acórdão, não havendo omissão a ser suprida, razão pela qual não se concedem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025): Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos (rejeitados) por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Indulto, Inconstitucionalidade, Tráfico Privilegiado, Agravo Regimental, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025): Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à afirmação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado e possibilidade de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade); a alegação do embargante configurou mera tentativa de rediscussão do acórdão, não havendo omissão a ser suprida, razão pela qual não se concedem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos (rejeitados) por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão de e-STJ fls. 64/71 que negou provimento ao agravo regimental.