AREsp 2653636 - ACORDAO

AREsp 2653636 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade em relação aos pontos indicados; a decisão já havia apreciado as teses relevantes e manteve a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; além disso, embargos aclaratórios não servem para reexame de questões já analisadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025) Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025) Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão sobre honorários advocatícios
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à fixação ou majoração de honorários
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para definir cabimento dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade em relação aos pontos indicados; a decisão já havia apreciado as teses relevantes e manteve a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; além disso, embargos aclaratórios não servem para reexame de questões já analisadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.