AREsp 2664956 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que admitiu a Súmula n. 7, impasse que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Ademais, os embargos não se prestam à rediscussão de questões já decididas nem ao revolvimento fático-probatório exigido para conhecer do recurso especial.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Contrato Temporário, Servidor Público Municipal, Terço Constitucional, Férias Proporcionais, Décimo Terceiro Salário, Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Contrato Temporário Servidor Público Municipal Terço Constitucional +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade (ou não) de revolvimento fático-probatório para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que admitiu a Súmula n. 7, impasse que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Ademais, os embargos não se prestam à rediscussão de questões já decididas nem ao revolvimento fático-probatório exigido para conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.