AREsp 2736731 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs claramente as razões para o desprovimento do agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ; não houve omissão, contradição interna, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; e as alegações do embargante configuram mero inconformismo, inviabilizando os aclaratórios.

Parties
Embargante: WALTER TEODORO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rejeição De Embargos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Rejeição De Embargos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

WALTER TEODORO DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de vício integrativo no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs claramente as razões para o desprovimento do agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ; não houve omissão, contradição interna, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; e as alegações do embargante configuram mero inconformismo, inviabilizando os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.