REsp 2081744 - DECISAO

REsp 2081744 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão embargada aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.401.560/MT - Tema 692 e PET 12.482/DF) segundo a qual a reforma de decisão que antecipa tutela obriga a devolução dos benefícios previdenciários indevidamente recebidos, de modo que os aclaratórios configuravam mera rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: RONALDO DANTAS SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Representativo Da Controvérsia
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Tutela Antecipada Devolução De Valores Representativo Da Controvérsia

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Parties

RONALDO DANTAS SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp n. 1.401.560/MT (Tema 692/STJ) e na PET n. 12.482/DF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão embargada aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.401.560/MT - Tema 692 e PET 12.482/DF) segundo a qual a reforma de decisão que antecipa tutela obriga a devolução dos benefícios previdenciários indevidamente recebidos, de modo que os aclaratórios configuravam mera rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.