AREsp 2782610 - DECISAO

AREsp 2782610 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, os embargos pretendiam o reexame de matéria fático-probatória e a modificação do julgado (efeitos infringentes), o que é inadmissível em embargos de declaração e vedado pelo entendimento consolidado do STJ e pela Súmula 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão ou vícios na decisão monocrática
  3. 3 Impossibilidade de efeitos infringentes e de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, os embargos pretendiam o reexame de matéria fático-probatória e a modificação do julgado (efeitos infringentes), o que é inadmissível em embargos de declaração e vedado pelo entendimento consolidado do STJ e pela Súmula 7.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se