REsp 2082606 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão no acórdão por não considerar julgamento anterior idêntico que viabilizaria aplicação do princípio da fungibilidade recursal
2. 2 Possibilidade de receber apelação como recurso em sentido estrito quando a apelação não apresenta razões recursais e pretende apresentá-las depois
3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para atribuição de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado: a defesa não havia indicado o julgamento supostamente idêntico nas razões do agravo regimental, de modo que trazê-lo nos embargos configuraria inovação recursal e preclusão consumativa; ademais, o AREsp apontado referia-se a ação penal distinta; e a apelação interposta não atendia aos pressupostos do recurso em sentido estrito por não conter as razões recursais, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal no caso concreto. Por fim, embargos de declaração não podem ser usados para alterar o julgado (efeitos infringentes).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

• Embargos de declaração rejeitados.