AREsp 2646062 - DECISAO

AREsp 2646062 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a avaliação da insuficiência econômica deve considerar as circunstâncias concretas do pedido, não sendo a cláusula contratual alegada suficiente para obstar, por si só, a concessão da gratuidade de justiça; as razões dos embargantes visam apenas à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: SILVANI TEIXEIRA; Embargante: PAULO HENRIQUE AIMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SILVANI TEIXEIRA

Embargante

PAULO HENRIQUE AIMONE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da concessão da gratuidade de justiça diante de cláusula contratual pactuada entre as partes
  2. 2 Uso indevido dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a avaliação da insuficiência econômica deve considerar as circunstâncias concretas do pedido, não sendo a cláusula contratual alegada suficiente para obstar, por si só, a concessão da gratuidade de justiça; as razões dos embargantes visam apenas à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se a decisão embargada