AREsp 2749471 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não indicou, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; embargos não se prestam à revisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: SEBASTIAO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO JOSE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não indicou, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; embargos não se prestam à revisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.