EAREsp 2624579 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: a questão da preclusão não foi impugnada nas razões do recurso especial, configurando tentativa de reexame do mérito e mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Nulidade, Súmula 283/stf, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Homicídio Qualificado
Processo Penal Tribunal Do Júri Embargos De Declaração Preclusão Nulidade Súmula 283/stf Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 preclusão por ausência de impugnação imediata de nulidade em plenário
  3. 3 cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: a questão da preclusão não foi impugnada nas razões do recurso especial, configurando tentativa de reexame do mérito e mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.