AREsp 2567947 - ACORDAO

AREsp 2567947 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; enfrentou a controvérsia apresentando fundamentos suficientes; a decisão considerou que a sentença da ACP mencionada não configurou prova nova, já que fora citada na peça exordial, e aplicou-se a Súmula 284 do STF e a Súmula 7 do STJ, afastando a possibilidade de reexame de matéria fático-probatória ou de análise de pretensa afronta constitucional na via do recurso especial; assim, os embargos que buscam rediscutir matéria já decidida são incabíveis.

Parties
Embargante: LHM PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Improbidade Administrativa, Prova Nova, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Embargos À Execução Improbidade Administrativa Prova Nova Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LHM PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Natureza da sentença prolatada na Ação Civil Pública como prova nova
  3. 3 Alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição e do art. 372 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; enfrentou a controvérsia apresentando fundamentos suficientes; a decisão considerou que a sentença da ACP mencionada não configurou prova nova, já que fora citada na peça exordial, e aplicou-se a Súmula 284 do STF e a Súmula 7 do STJ, afastando a possibilidade de reexame de matéria fático-probatória ou de análise de pretensa afronta constitucional na via do recurso especial; assim, os embargos que buscam rediscutir matéria já decidida são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração