AREsp 2666393 - ACORDAO

AREsp 2666393 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, tornando o agravo inapto ao conhecimento, e os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria de fundo ou à reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025; Decisão Colegiada Da Segunda Turma Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Matéria De Fundo Em Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Proibição De Reexame De Matéria De Fundo Em Embargos De Declaração Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025; Decisão Colegiada Da Segunda Turma Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado passível de acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se as alegações da embargante impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, tornando o agravo inapto ao conhecimento, e os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria de fundo ou à reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração