AREsp 2784725 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é fundamentado e não apresenta contradição, omissão, obscuridade ou erro material; o embargante não trouxe elementos novos capazes de superar os óbices (Súmulas 7 e 83) e busca, na prática, rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JAMILSON AMANCIO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Desnecessidade De Reexame De Provas, Art. 932, III CPC, Art. 619 CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Compensação Entre Agravante E Atenuante Desnecessidade De Reexame De Provas Art. 932, III CPC Art. 619 CPP

Case Brief

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Parties

JAMILSON AMANCIO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta contradição ou erro material ao exigir demonstração de desarmonia do julgado
  2. 2 Se houve exigência indevida de demonstração da desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é fundamentado e não apresenta contradição, omissão, obscuridade ou erro material; o embargante não trouxe elementos novos capazes de superar os óbices (Súmulas 7 e 83) e busca, na prática, rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.