AREsp 2775333 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que indeferiu a produção de provas estava adequadamente fundamentada e a pretensão de admitir as provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em instância especial pela Súmula 7/STJ; ademais, embargos de declaração não servem para reformar decisões por mero inconformismo.

Parties
Embargante: FABIO ANDERSON RIBEIRO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Provas, Provas Periciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Indeferimento De Provas Provas Periciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIO ANDERSON RIBEIRO ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas periciais
  2. 2 Se embargos de declaração são meio cabível para revisar decisão de indeferimento de provas que demandaria reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que indeferiu a produção de provas estava adequadamente fundamentada e a pretensão de admitir as provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em instância especial pela Súmula 7/STJ; ademais, embargos de declaração não servem para reformar decisões por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.