AREsp 2523320 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam apenas rediscutir matéria de mérito e não são meio adequado para suprir alegada falta de prequestionamento ou tratar de questões constitucionais, cabendo ao STF esse exame.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS/MG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam apenas rediscutir matéria de mérito e não são meio adequado para suprir alegada falta de prequestionamento ou tratar de questões constitucionais, cabendo ao STF esse exame.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados